Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprova Ato Médico | Psicoviver:
Para saber mais , clique no documento completo (aqui) e veja o que cada profissão requisitou para si como procedimentos permitidos e o que foi acatado !!
Art. 4º São atividades privativas do médico:
I – formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição
terapêutica;
11II – indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição
dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;
III – indicação da execução e execução de procedimentos
invasivos, sejam diagnósticos, sejam terapêuticos, sejam estéticos, incluindo
os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;
IV – intubação traqueal;
V – coordenação da estratégia ventilatória inicial para a
ventilação mecânica invasiva, bem como as mudanças necessárias diante das
intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica
invasiva, incluindo a desintubação traqueal;
VI – execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e
anestesia geral;
VII – emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem,
dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;
VIII – indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de
uso temporário;
IX – prescrição de órteses e próteses oftalmológicas;
X – determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico
nosológico;
XI – indicação de internação e alta médica nos serviços de
atenção à saúde;
12XII – realização de perícia médica e exames médico-legais,
excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas,
genéticas e de biologia molecular;
XIII – atestação médica de condições de saúde, doenças e
possíveis sequelas;
XIV – atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em
localidade em que não haja médico
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